
Termos de Uso -
TERMO DE USO – FEDERALSORTEOFICIAL 2026.1
1. OBJETIVO
Federalsorteoficial é um projeto próprio e privado vinculado ao grupo Casa dos Pneus CNPJ: 23.202.835.0001-20 que visa proporcionar aos seus usuários a oportunidade de conquistar seu veículo, através da compra de quotas, para participar de sorteios periódicos, incluindo o sorteio de motos zero KM, respeitando as legislações vigentes aplicáveis.
2. ACEITE DOS TERMOS
Ao se cadastrar e participar do Federalsorteoficial, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, o usuário não deve participar ou utilizar os serviços oferecidos que serão disponibilizados apenas para cidadãos e cidadãs brasileiros e com residência em qualquer cidade do território nacional.
3. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO
3.1 Cadastro
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Para participar, o usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações pessoais completas e atualizadas no momento que efetuar seu cadastro.
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O Federalsorteoficial reserva-se o direito de validar as informações fornecidas e recusar cadastros incompletos e inválidos.
3.2 Compra de Quotas
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As quotas podem ser adquiridas a partir de R$ 0,50 (cinquenta centavos) à R$ 0,99 (noventa e nove centavos) cada.
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Não há limite máximo de cotas por usuário.
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O valor arrecadado será destinado à organização do sorteio e a premiação dos participantes.
3.3 Acúmulo de Pontos
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Cada quota adquirida será convertida em pontos, conforme a tabela vigente abaixo neste termo a ser efetivada posteriormente, portanto, cada cota paga equivale a 2 (dois) pontos.
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Os pontos acumulados serão utilizados para a entrega de produtos aos participantes.
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A promoção de pontos poderá ser suspensa a qualquer momento sem aviso prévio.
RELAÇÃO DE PRODUTOS POR VOLUME DE PONTOS
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A partir de 10 mil pontos será entregue 3 peças para utilidade do lar para uso doméstico ou outros produtos divulgados no site.
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A partir de 20 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar ou outros produtos divulgados no site.
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A partir de 30 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um ventilador ou outros produtos divulgados no site.
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A partir de 40 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um microondas ou outros produtos divulgados no site.
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A partir de 50 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um celular, 1 capacete ou outros produtos divulgados no site.
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A partir de 100 mil pontos será entregue 1 celular, 1 microondas, 1 ventilador, 2 capacetes ou outros produtos divulgados no site.
Nota:
Pontos não utilizados expiram em um ano, todos os pontos serão convertidos em produtos conforme regras pré estabelecidas e normas da empresa.
4. SORTEIOS
4.1 Funcionamento dos Sorteios
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Os sorteios serão realizados de forma transparente e com base em combinações numéricas sem inversões, com 5 (cinco) dígitos previamente definidos, vinculadas ao resultado da Loteria Federal do Brasil, conforme as regras da Federalsorteoficial.com.br.
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As datas, horários e regulamentos específicos de cada sorteio serão conforme as regras da Federalsorteoficial.com.br, ou seja, através do resultado aos sábados pela Loteria Federal do Brasil.
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A conferencia do resultado será de responsabilidade integralmente dos participantes da promoção, com direito a receber seu prêmio em até 30 dia, conforme as demais regras estabelecidas.
4.2 Premiação
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O prêmio principal consiste em uma moto Shineray SHI 175 0KM para o 1º prêmio.
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O prêmio secundário será uma moto Shineray NEW Jet 125 0KM para o 2º prêmio.
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Prêmio extra consistirá em uma moto Shineray JEF 150s 0KM para o maior comprador de cotas, caso não exista ganhadores do primeiro ou do segundo prêmio.
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O último prêmio será um bônus de R$ 1.000,00 reais de desconto na compra da sua Shineray 0KM.
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O bônus de mil reais será valido para quem acertar os 4 últimos números sem inversão no 1º ou 2º prêmio.
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As contemplações dos ganhadores serão liberadas a partir de 50% das cotas vendidas, sem a perda da contemplação da cota premiada pelo resultado da Loteria Federal do Brasil.
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Premiações extra será acrescentada caso acumule um total de 55% das cotas vendidas, e que não haja ganhador comtemplado no primeiro ou segundo prêmio nesta promoção, neste caso a empresa contemplará o maior comprador de cotas com uma moto Shineray JEF 150s 0KM totalmente quitada.
4.3 Validade para Reivindicação do Prêmio
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O ganhador terá até 30 (trinta) dias corridos após a data do sorteio para reivindicar a sua contemplação.
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Caso o prêmio não seja reivindicado no prazo acima especificado, o direito será extinto, e o prêmio será destinado a outra finalidade, conforme regulamentação vigente.
5. REGRAS GERAIS
5.1 Restrições
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A participação em Federalsorteoficial não é permitida para colaboradores e familiares diretos da equipe organizadora.
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É vedada qualquer tentativa de fraude, manipulação ou uso indevido dos sistemas.
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Somente será permitido participantes nascido no Brasil e maiores de 18 anos.
5.2 Desclassificação
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Qualquer usuário que violar estes Termos de Uso será desclassificado automaticamente e perderá o direito de participação e premiação.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1 Informações Verídica
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O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro.
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informações incorretas ou desatualizadas poderão impedir a participação ou recebimento do prêmio.
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Não será entregue o prêmio para terceiros, somente em nome do próprio ganhador.
6.2 Acesso e Segurança
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O usuário é responsável por proteger suas credenciais de acesso à plataforma.
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A Federalsorteoficial não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
7.1 Direito de Arrependimento
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O usuário poderá solicitar o cancelamento da compra de cotas e o reembolso, desde que o pedido seja feito em até 7 (sete) dias corridos após a transação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
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Após esse período, não será mais possível solicitar o reembolso.
8. DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROJETO
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Federalsorteoficial poderá encerrar suas atividades desse projeto a qualquer momento, desde que comunique os participantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Em caso de encerramento, eventuais cotas ou pontos não utilizados serão reembolsados aos participantes, conforme regulamentação aplicável para clientes que solicitarem o devido reembolso.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
Contemplados com os prêmios irão ceder sua imagem sem custos para divulgação em mídias de tv, redes sociais e sem nenhum custo para a empresa.
9.1 Legislação Aplicável
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Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, em especial a legislação relacionada às promoções comerciais e sorteios (Lei nº 5.768/197 e Decreto nº 70.951/19720.
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Todo e qualquer ganhador deverá receber seu prêmio na sede da Empresa com Nota Fiscal e garantia conforme rege as leis atuais.
9.2 Foro de Solução de Conflitos
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Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Termo de Uso, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Juízo Especial de Arbitragem, obedecidas as formalidades dispostas no art. 853 da Lei nº 10.406/2002, c/c as disposições da Lei nº 9.307/96, onde deverá a parte interessada procurar o 1º Tribunal Arbitral no Ceará - Comarca na capital de Fortaleza, para dirimir todo e qualquer litígio que o caso venha a ter e a surgir.
10. REGISTRO DO TERMO DE USO
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Este Termo de Uso encontra-se registrado no Cartório Morais Correia de títulos e documentos. E protegido pela Lei nº 9.601/1998, sendo proibida sua reprodução sem a devida autorização da empresa. Nota: Esta é a versão 1.0, edição completa, legalizada no Cartório Morais Correia 4º Ofício de Notas - 2º Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas RTDPJ CNPJ: 06.573.000/0001-67 Comarca de Fortaleza, estado do Ceará.
CONTATO E SUPORTE
Em caso de dúvidas ou solicitações, os usuários ou interessados podem entrar em contato com a equipe da Federalsorteoficial pelo e-mail suporte@federalsorteoficial.com.br ou pelo Whatsapp: (85) 9-9192-6656 em horário comercial, que será respondido tão logo seja possível.