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Termos de Uso - 
TERMO DE USO – FEDERALSORTEOFICIAL 2026.1
1. OBJETIVO

Federalsorteoficial é um projeto próprio e privado vinculado ao grupo Casa dos Pneus CNPJ: 23.202.835.0001-20 que visa proporcionar aos seus usuários a oportunidade de conquistar seu veículo, através da compra de quotas, para participar de sorteios periódicos, incluindo o sorteio de motos zero KM, respeitando as legislações vigentes aplicáveis.

2. ACEITE DOS TERMOS

Ao se cadastrar e participar do Federalsorteoficial, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, o usuário não deve participar ou utilizar os serviços oferecidos que serão disponibilizados apenas para cidadãos e cidadãs brasileiros e com residência em qualquer cidade do território nacional.

3. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO

3.1 Cadastro

  • Para participar, o usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações pessoais completas e atualizadas no momento que efetuar seu cadastro.

  • O Federalsorteoficial reserva-se o direito de validar as informações fornecidas e recusar cadastros incompletos e inválidos.

3.2 Compra de Quotas

  • As quotas podem ser adquiridas a partir de R$ 0,50 (cinquenta centavos) à R$ 0,99 (noventa e nove centavos) cada.

  • Não há limite máximo de cotas por usuário.

  • O valor arrecadado será destinado à organização do sorteio e a premiação dos participantes.

3.3 Acúmulo de Pontos

  • Cada quota adquirida será convertida em pontos, conforme a tabela vigente abaixo neste termo a ser efetivada posteriormente, portanto, cada cota paga equivale a 2 (dois) pontos.

  • Os pontos acumulados serão utilizados para a entrega de produtos aos participantes.

  • A promoção de pontos poderá ser suspensa a qualquer momento sem aviso prévio.

RELAÇÃO DE PRODUTOS POR VOLUME DE PONTOS

  • A partir de 10 mil pontos será entregue 3 peças para utilidade do lar para uso doméstico ou outros produtos divulgados no site.

  • A partir de 20 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar ou outros produtos divulgados no site.

  • A partir de 30 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um ventilador ou outros produtos divulgados no site.

  • A partir de 40 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um microondas ou outros produtos divulgados no site.

  • A partir de 50 mil pontos será entregue 6 peças para utilidade do lar, mais um celular, 1 capacete ou outros produtos divulgados no site.

  • A partir de 100 mil pontos será entregue 1 celular, 1 microondas, 1 ventilador, 2 capacetes ou outros produtos divulgados no site.

Nota:

Pontos não utilizados expiram em um ano, todos os pontos serão convertidos em produtos conforme regras pré estabelecidas e normas da empresa.

4. SORTEIOS

4.1 Funcionamento dos Sorteios

  • Os sorteios serão realizados de forma transparente e com base em combinações numéricas sem inversões, com 5 (cinco) dígitos previamente definidos, vinculadas ao resultado da Loteria Federal do Brasil, conforme as regras da Federalsorteoficial.com.br.

  • As datas, horários e regulamentos específicos de cada sorteio serão conforme as regras da Federalsorteoficial.com.br, ou seja, através do resultado aos sábados pela Loteria Federal do Brasil.

  • A conferencia do resultado será de responsabilidade integralmente dos participantes da promoção, com direito a receber seu prêmio em até 30 dia, conforme as demais regras estabelecidas.

4.2 Premiação

  • O prêmio principal consiste em uma moto Shineray SHI 175 0KM para o 1º prêmio.

  • O prêmio secundário será uma moto Shineray NEW Jet 125 0KM para o 2º prêmio.

  • ​Prêmio extra consistirá em uma moto Shineray JEF 150s 0KM para o maior comprador de cotas, caso não exista ganhadores do primeiro ou do segundo prêmio.

  • O último prêmio será um bônus de R$ 1.000,00 reais de desconto na compra da sua Shineray 0KM.

  • O bônus de mil reais será valido para quem acertar os 4 últimos números sem inversão no 1º ou 2º prêmio.

  • As contemplações dos ganhadores serão liberadas a partir de 50% das cotas vendidas, sem a perda da contemplação da cota premiada pelo resultado da Loteria Federal do Brasil.

  • Premiações extra será acrescentada caso acumule um total de 55% das cotas vendidas, e que não haja ganhador comtemplado no primeiro ou segundo prêmio nesta promoção, neste caso a empresa contemplará o maior comprador de cotas com uma moto Shineray JEF 150s 0KM totalmente quitada.

4.3 Validade para Reivindicação do Prêmio

  • O ganhador terá até 30 (trinta) dias corridos após a data do sorteio para reivindicar a sua contemplação.

  • Caso o prêmio não seja reivindicado no prazo acima especificado, o direito será extinto, e o prêmio será destinado a outra finalidade, conforme regulamentação vigente.

5. REGRAS GERAIS

5.1 Restrições

  • A participação em Federalsorteoficial não é permitida para colaboradores e familiares diretos da equipe organizadora.

  • É vedada qualquer tentativa de fraude, manipulação ou uso indevido dos sistemas.

  • Somente será permitido participantes nascido no Brasil e maiores de 18 anos.

5.2 Desclassificação

  • Qualquer usuário que violar estes Termos de Uso será desclassificado automaticamente e perderá o direito de participação e premiação.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1 Informações Verídica

  • O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro.

  • informações incorretas ou desatualizadas poderão impedir a participação ou recebimento do prêmio.

  • Não será entregue o prêmio para terceiros, somente em nome do próprio ganhador.

6.2 Acesso e Segurança

  • O usuário é responsável por proteger suas credenciais de acesso à plataforma.

  • A Federalsorteoficial não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

7.1 Direito de Arrependimento

  • O usuário poderá solicitar o cancelamento da compra de cotas e o reembolso, desde que o pedido seja feito em até 7 (sete) dias corridos após a transação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

  • Após esse período, não será mais possível solicitar o reembolso.

8. DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DO PROJETO

  • Federalsorteoficial poderá encerrar suas atividades desse projeto a qualquer momento, desde que comunique os participantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • Em caso de encerramento, eventuais cotas ou pontos não utilizados serão reembolsados aos participantes, conforme regulamentação aplicável para clientes que solicitarem o devido reembolso.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Contemplados com os prêmios irão ceder sua imagem sem custos para divulgação em mídias de tv, redes sociais e sem nenhum custo para a empresa.

9.1 Legislação Aplicável

  • Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, em especial a legislação relacionada às promoções comerciais e sorteios (Lei nº 5.768/197 e Decreto nº 70.951/19720.

  • Todo e qualquer ganhador deverá receber seu prêmio na sede da Empresa com Nota Fiscal e garantia conforme rege as leis atuais.

9.2 Foro de Solução de Conflitos

  • Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Termo de Uso, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Juízo Especial de Arbitragem, obedecidas as formalidades dispostas no art. 853 da Lei nº 10.406/2002, c/c as disposições da Lei nº 9.307/96, onde deverá a parte interessada procurar o 1º Tribunal Arbitral no Ceará - Comarca na capital de Fortaleza, para dirimir todo e qualquer litígio que o caso venha a ter e a surgir.

10. REGISTRO DO TERMO DE USO

  • Este Termo de Uso encontra-se registrado no Cartório Morais Correia de títulos e documentos. E protegido pela Lei nº 9.601/1998, sendo proibida sua reprodução sem a devida autorização da empresa. Nota: Esta é a versão 1.0, edição completa, legalizada no Cartório Morais Correia 4º Ofício de Notas - 2º Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas RTDPJ CNPJ: 06.573.000/0001-67 Comarca de Fortaleza, estado do Ceará.

CONTATO E SUPORTE

Em caso de dúvidas ou solicitações, os usuários ou interessados podem entrar em contato com a equipe da Federalsorteoficial pelo e-mail suporte@federalsorteoficial.com.br ou pelo Whatsapp: (85) 9-9192-6656 em horário comercial, que será respondido tão logo seja possível.

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